O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o UNIFISIOMG enviará o cálculo rescisório para o aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

  1. a)Cancelamento com 60 (sessenta) ou mais dias antes do início do curso – devolução de 80% (oitenta) por cento do valor efetivamente pago antecipadamente, exceto a taxa de inscrição devida para cobrir custos administrativos.
  1. b)Cancelamento de 59 (cinquenta e nove) dias até 15 (quinze) dias da data do início do curso – será aplicada uma multa compensatória de 30% referente ao valor total do curso e a taxa de inscrição devida para cobrir custos administrativos.
  2. c)Cancelamento com menos de 15 (quinze) dias para o início do curso – devolução de 20% (vinte) por cento do valor efetivamente pago antecipadamente, exceto a taxa de inscrição devida para cobrir custos administrativos.
  3. d)No caso de substituição por outro participante, o aluno poderá solicitar por escrito, com no mínimo 5 (cinco) dias antes do início do curso, a substituição por outro participante. Após este período não serão aceitas substituições.

SERÁ possível a migração de cursos no prazo de até 1 (um) ano após a celebração da matrícula, ressalvado o seguinte:

I – será cobrada uma taxa de migração de curso no percentual de 20% do valor do curso

II – se o curso a ser migrado possuir menor valor comercial, a diferença será compensada em crédito na UNIFISIO;

III – se o curso a ser migrado possuir maior valor comercial, a diferença deverá ser quitada pelo aluno solicitante;

O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: contato@unifisiomg.com


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